HC 697540 - DECISAO

HC 697540 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração porque o pedido de alteração do regime prisional constitui mera reiteração do HC n. 656.147/SP, o qual já apreciou e manteve o regime fechado em razão da pena aplicada e da quantidade de entorpecente; quanto ao pleito de prisão domiciliar, encontra-se prejudicado por perda do objeto em razão do trânsito em julgado para a defesa, cabendo ao juízo da execução analisar eventual concessão do regime domiciliar nos termos do art. 117 da LEP.

Parties
Beneficiária: LETHICIA RODRIGUES MARQUEZ VAZ; Beneficiária: BARBARA DENISE FOLLHA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
Indefere-se o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regime Prisional Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Habeas Corpus Perda De Objeto

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Parties

LETHICIA RODRIGUES MARQUEZ VAZ

Beneficiária

BARBARA DENISE FOLLHA DE OLIVEIRA

Beneficiária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 caráter reiterativo do pedido de alteração do regime prisional
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar após trânsito em julgado
  3. 3 competência do juízo da execução para analisar regime domiciliar

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração porque o pedido de alteração do regime prisional constitui mera reiteração do HC n. 656.147/SP, o qual já apreciou e manteve o regime fechado em razão da pena aplicada e da quantidade de entorpecente; quanto ao pleito de prisão domiciliar, encontra-se prejudicado por perda do objeto em razão do trânsito em julgado para a defesa, cabendo ao juízo da execução analisar eventual concessão do regime domiciliar nos termos do art. 117 da LEP.

Court Disposition

Indefere-se o pedido de reconsideração.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.