HC 695266 - DECISAO

HC 695266 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e individualizada (maus antecedentes que elevaram a pena-base e a gravidade do ato praticado contra vítima menor), o que, segundo interpretação conjunta dos arts. 59 e 33 do Código Penal e jurisprudência do STJ/STF, autoriza a imposição do regime inicial semiaberto mesmo com pena definitiva inferior a quatro anos.

Parties
Paciente: ROGÉRIO MORAES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Maus Antecedentes, Súmulas 718 E 719/stf
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Maus Antecedentes Súmulas 718 E 719/stf

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Parties

ROGÉRIO MORAES COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 valoração de antecedentes criminais na dosimetria e na fixação do regime
  3. 3 aplicação das Súmulas 718 e 719 do STF

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e individualizada (maus antecedentes que elevaram a pena-base e a gravidade do ato praticado contra vítima menor), o que, segundo interpretação conjunta dos arts. 59 e 33 do Código Penal e jurisprudência do STJ/STF, autoriza a imposição do regime inicial semiaberto mesmo com pena definitiva inferior a quatro anos.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.