HC 664470 - DECISAO

HC 664470 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a pequena quantidade de drogas apreendidas e as circunstâncias judiciais favoráveis autorizam a aplicação da fração máxima (2/3) do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa; em razão do quantum da pena, da primariedade e da pena-base no mínimo, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, além de se alterar o regime dos crimes de lesão corporal e resistência para o aberto, estendendo-se a decisão à corré com fundamento no art.580 do CPP.

Parties
Paciente: Wesley Cristian Vieira dos Santos; Corré: Thalita Thiemy Sei
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido, de ofício, para aplicar a fração de 2/3 do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, fixar a pena definitiva do tráfico em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa em regime aberto, substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e alterar o regime prisional dos...
Legal Topics
Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Tráfico Privilegiado, Redução Da Pena (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006), Extensão Da Decisão Ao Corré (art.580 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Drogas Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Tráfico Privilegiado Redução Da Pena (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006) Extensão Da Decisão Ao Corré (art.580 Do Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Wesley Cristian Vieira dos Santos

Paciente

Thalita Thiemy Sei

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração máxima (2/3) do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial aberto em razão do quantum da pena, primariedade e circunstâncias favoráveis
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a pequena quantidade de drogas apreendidas e as circunstâncias judiciais favoráveis autorizam a aplicação da fração máxima (2/3) do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa; em razão do quantum da pena, da primariedade e da pena-base no mínimo, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, além de se alterar o regime dos crimes de lesão corporal e resistência para o aberto, estendendo-se a decisão à corré com fundamento no art.580 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, de ofício, para aplicar a fração de 2/3 do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, fixar a pena definitiva do tráfico em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa em regime aberto, substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e alterar o regime prisional dos...

Orders

  • Fixar a pena definitiva do paciente pelo delito de tráfico em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, aplicando-se a fração de 2/3 do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  • Estabelecer o regime inicial aberto para o cumprimento da pena pelo crime de tráfico e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem especificadas pelo juízo da execução