HC 693437 - DECISAO

HC 693437 - DECISAO

Porquanto o paciente é reincidente e, à luz dos arts. 33 e 59 do Código Penal e da jurisprudência do STJ, é admissível a fixação do regime inicial fechado para pena definitiva superior a 4 anos e não excedente a 8 anos, não se verificou ilegalidade capaz de justificar a concessão do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MAYKON GARCIA PEREIRA; Impetrante: parte Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Mérito
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Regime Prisional, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Reincidência, Pena Base No Mínimo Legal, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Reincidência Pena Base No Mínimo Legal +2 more

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Parties

MAYKON GARCIA PEREIRA

Paciente

parte Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime inicial fechado para pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos quando o réu é reincidente
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 440/STJ quando a pena-base foi fixada no mínimo legal
  3. 3 Efeito do julgamento do HC 111.840/ES (STF) sobre a obrigatoriedade do regime fechado para crimes hediondos

Ratio Decidendi

Porquanto o paciente é reincidente e, à luz dos arts. 33 e 59 do Código Penal e da jurisprudência do STJ, é admissível a fixação do regime inicial fechado para pena definitiva superior a 4 anos e não excedente a 8 anos, não se verificou ilegalidade capaz de justificar a concessão do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se