HC 614206 - DECISAO

HC 614206 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, após o cômputo da detração, a pena do paciente permaneceu superior a quatro anos e ele é reincidente, razão pela qual, nos termos do art. 33, § 2.º, do Código Penal, é cabível o regime inicial fechado; assim, a detração não impõe alteração do regime inicial nem autoriza reclassificação para regime mais brando.

Parties
Paciente: JOÃO MARIA SPRICIGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Regime Prisional, Detração, Reincidência
Habeas Corpus Processo Penal Execução Penal Regime Prisional Detração Reincidência

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Parties

JOÃO MARIA SPRICIGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 modificação do regime prisional após detração da pena
  2. 2 aplicabilidade do art. 33, § 2.º, do Código Penal em caso de reincidência
  3. 3 alcance do art. 387, § 2.º, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, após o cômputo da detração, a pena do paciente permaneceu superior a quatro anos e ele é reincidente, razão pela qual, nos termos do art. 33, § 2.º, do Código Penal, é cabível o regime inicial fechado; assim, a detração não impõe alteração do regime inicial nem autoriza reclassificação para regime mais brando.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.