HC 693721 - ACORDAO

HC 693721 - ACORDAO

Mantém-se o indeferimento do agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a imposição do regime fechado com base no modus operandi e na periculosidade do agente (crime praticado em concurso de agentes contra funcionários dos Correios no exercício de suas atividades), o que atende ao requisito de motivação idônea previsto na jurisprudência e súmulas citadas, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: WELLINGTON DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento.
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria, Roubo Majorado, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Regime Prisional Dosimetria Roubo Majorado Habeas Corpus

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Parties

WELLINGTON DA SILVA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação do regime prisional fechado quando a pena é inferior a 8 anos
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta baseada nas circunstâncias judiciais do art.59 do Código Penal e no modus operandi do delito
  3. 3 aplicação das súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF sobre motivação idônea para agravamento de regime

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento do agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a imposição do regime fechado com base no modus operandi e na periculosidade do agente (crime praticado em concurso de agentes contra funcionários dos Correios no exercício de suas atividades), o que atende ao requisito de motivação idônea previsto na jurisprudência e súmulas citadas, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.