HC 691641 - ACORDAO

HC 691641 - ACORDAO

Mantém-se o regime prisional inicial fechado porque a pena foi fixada em patamar superior ao mínimo legal em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reconhecida reincidência do agravante; a alegação de que atos usados para a valoração negativa não foram praticados por ele constitui inovação recursal não suscitada na impetração inicial e exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável nesta via; jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sustenta a manutenção do regime fechado nessas hipóteses.

Parties
Agravante: RYAN FELIX GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental por unanimidade
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria, Reincidência, Inovação Recursal, Súmula 269/stj
Penal Regime Prisional Dosimetria Reincidência Inovação Recursal Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

RYAN FELIX GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de regime inicial fechado para pena inferior a 4 anos quando a pena-base foi fixada acima do mínimo por circunstâncias desfavoráveis e há reincidência
  2. 2 Alegação de que atos usados para valoração negativa das circunstâncias do crime não foram praticados pelo agravante (inovação recursal)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus/agravo regimental

Ratio Decidendi

Mantém-se o regime prisional inicial fechado porque a pena foi fixada em patamar superior ao mínimo legal em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reconhecida reincidência do agravante; a alegação de que atos usados para a valoração negativa não foram praticados por ele constitui inovação recursal não suscitada na impetração inicial e exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável nesta via; jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sustenta a manutenção do regime fechado nessas hipóteses.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o regime prisional inicial fechado