HC 682067 - DECISAO

HC 682067 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação concreta e idônea para a fixação do regime inicial fechado — a gravidade concreta demonstrada pelo concurso de quatro agentes, o emprego de simulacro de arma de fogo e a participação de adolescente — em conformidade com os arts. 33 e 59 do Código Penal e com a jurisprudência do STJ, afastando a alegação de afronta às súmulas mencionadas.

Parties
Paciente: HENRIQUE ASSIS DA SILVA MIRANDA; Paciente: LUCAS VINICIUS RODRIGUES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Fixação Do Regime Inicial, Súmula 440 Do STJ, Súmulas 718 E 719 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Fixação Do Regime Inicial Súmula 440 Do STJ Súmulas 718 E 719 Do STF

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Parties

HENRIQUE ASSIS DA SILVA MIRANDA

Paciente

LUCAS VINICIUS RODRIGUES DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 fundamentação concreta para imposição de regime mais gravoso
  3. 3 aplicabilidade das súmulas e precedentes sobre fixação de regime

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação concreta e idônea para a fixação do regime inicial fechado — a gravidade concreta demonstrada pelo concurso de quatro agentes, o emprego de simulacro de arma de fogo e a participação de adolescente — em conformidade com os arts. 33 e 59 do Código Penal e com a jurisprudência do STJ, afastando a alegação de afronta às súmulas mencionadas.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.