HC 697540 - DECISAO

HC 697540 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já decidido em outro mandamus com identidade de partes e da causa de pedir, configurando óbice ao conhecimento nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Paciente: LETHICIA RODRIGUES MARQUES VAZ; Paciente: BARBARA DENISE FOLHA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Condenação Por Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006), Reiteração De Habeas Corpus, Súmulas 440 Do STJ, 718 E 719 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Condenação Por Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006) Reiteração De Habeas Corpus Súmulas 440 Do Stj, 718 E 719 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LETHICIA RODRIGUES MARQUES VAZ

Paciente

BARBARA DENISE FOLHA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de fixação do regime semiaberto com base no art.33, §2º, "b", do Código Penal e súmulas
  2. 2 reiteração de pedido idêntico (identidade de partes e causa de pedir) que impede o conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já decidido em outro mandamus com identidade de partes e da causa de pedir, configurando óbice ao conhecimento nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.