HC 700188 - DECISAO

HC 700188 - DECISAO

Verificou-se que a pena-base foi fixada no mínimo legal, as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis e o paciente é primário; assim, a fixação do regime fechado com fundamento genérico na gravidade abstrata do roubo é inadequada e não há fundamentação concreta para o regime mais gravoso, impondo-se o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33 c/c art. 59 do Código Penal e da jurisprudência consolidada (Súmula 440/STJ e precedentes).

Parties
Paciente: JOÃO ANTONIO RODOLFO DE OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500527-06.2019.8.26.0617)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Concedida
Outcome
liminar concedida para fixar regime semiaberto
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Corrupção De Menor, Art. 244 B Do ECA, Súmulas/stj E STF
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Corrupção De Menor Art. 244 B Do ECA Súmulas/stj E STF

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Parties

JOÃO ANTONIO RODOLFO DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500527-06.2019.8.26.0617)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 regime inicial adequado para cumprimento da pena
  2. 2 possibilidade de fixação do regime fechado com fundamentação genérica sobre a gravidade abstrata do delito
  3. 3 aplicação do art. 33, § 2º, alínea b, e § 3º do CP

Ratio Decidendi

Verificou-se que a pena-base foi fixada no mínimo legal, as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis e o paciente é primário; assim, a fixação do regime fechado com fundamento genérico na gravidade abstrata do roubo é inadequada e não há fundamentação concreta para o regime mais gravoso, impondo-se o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33 c/c art. 59 do Código Penal e da jurisprudência consolidada (Súmula 440/STJ e precedentes).

Court Disposition

liminar concedida para fixar regime semiaberto

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.
  • Publique-se.