HC 685143 - DECISAO

HC 685143 - DECISAO

O tribunal verificou que as instâncias antecedentes fundamentaram o regime inicial fechado com base em elementos que já integram o tipo penal (concurso de agentes e uso de simulacro), ou na gravidade abstrata do delito, sem fundamentação concreta idônea; em face das Súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF e considerando o quantum da pena do paciente (5 anos e 4 meses, superior a 4 e inferior a 8 anos), restou adequado o regime semiaberto nos termos do art. 33, §2º, 'b', do Código Penal, motivo pelo qual o habeas corpus foi concedido para substituir o regime fechado por semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: WESLEY GOMES DA SILVA; Apelante: ROGÉRIO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (fixação De Regime)
Outcome
Concedido o habeas corpus para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena do paciente, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Regime Prisional, Fixação Do Regime Inicial, Súmulas 440/stj, 718/stf E 719/stf, Concurso De Agentes, Uso De Simulacro De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Fixação Do Regime Inicial Súmulas 440/stj, 718/stf E 719/stf Concurso De Agentes Uso De Simulacro De Arma De Fogo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

WESLEY GOMES DA SILVA

Paciente

ROGÉRIO ALVES DA SILVA

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (fixação De Regime)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do regime inicial fechado sem fundamentação concreta
  2. 2 Possibilidade de agravar regime com base em elementos já previstos no tipo penal
  3. 3 Aplicação das súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF na fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

O tribunal verificou que as instâncias antecedentes fundamentaram o regime inicial fechado com base em elementos que já integram o tipo penal (concurso de agentes e uso de simulacro), ou na gravidade abstrata do delito, sem fundamentação concreta idônea; em face das Súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF e considerando o quantum da pena do paciente (5 anos e 4 meses, superior a 4 e inferior a 8 anos), restou adequado o regime semiaberto nos termos do art. 33, §2º, 'b', do Código Penal, motivo pelo qual o habeas corpus foi concedido para substituir o regime fechado por semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Concedido o habeas corpus para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena do paciente, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena do paciente
  • Manter os demais termos da condenação