HC 688096 - DECISAO

HC 688096 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus porque, embora o writ seja inadequado como substitutivo de recurso próprio, não se verificou flagrante ilegalidade a ser corrigida de ofício: o regime inicial fechado foi fundamentado em dados concretos (concurso de quatro agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima por cerca de três horas) e a matéria relativa ao risco por covid-19 não foi apreciada pelo Tribunal a quo, cuja análise não pode ser suprimida pelo STJ.

Parties
Paciente: CRISPINIANO LIMA SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2062781-92.2021.8.26.0000); Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Prisão Domiciliar, Covid 19, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Prisão Domiciliar Covid 19 +1 more

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Parties

CRISPINIANO LIMA SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2062781-92.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial fechado
  2. 2 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 incidência de causas de aumento na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus porque, embora o writ seja inadequado como substitutivo de recurso próprio, não se verificou flagrante ilegalidade a ser corrigida de ofício: o regime inicial fechado foi fundamentado em dados concretos (concurso de quatro agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima por cerca de três horas) e a matéria relativa ao risco por covid-19 não foi apreciada pelo Tribunal a quo, cuja análise não pode ser suprimida pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se