AREsp 1955969 - DECISAO

AREsp 1955969 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (fundamentação que destacou periculosidade e circunstâncias concretas do crime), atraindo a incidência da Súmula 284/STF na conformidade do art.932, III, do CPC c/c art.3º do CPP; ademais, questões constitucionais não foram examinadas pelo STJ por serem matéria própria do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante/recorrente: JULIANO LIMA DE SOUSA; Recorrente Ministerial/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Regime Prisional, Individualização Da Pena, Gravidade Abstrata, Detração/tempo De Prisão Provisória, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica (súmula 284/stf), Competência Para Exame De Questões Constitucionais
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Regime Prisional Individualização Da Pena Gravidade Abstrata Detração/tempo De Prisão Provisória Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica (súmula 284/stf) +1 more

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Parties

JULIANO LIMA DE SOUSA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente Ministerial/parte

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime prisional inicial fechado para réu primário com pena inferior a 8 anos com base na gravidade abstrata (art.33, §2º, b, CP)
  2. 2 Aplicação do disposto no art.387, §2º, do CPP quanto ao cômputo do tempo de prisão cautelar e sua influência na fixação do regime
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF e do princípio da dialeticidade (art.932, III, CPC c/c art.3º CPP) por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (fundamentação que destacou periculosidade e circunstâncias concretas do crime), atraindo a incidência da Súmula 284/STF na conformidade do art.932, III, do CPC c/c art.3º do CPP; ademais, questões constitucionais não foram examinadas pelo STJ por serem matéria própria do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.