REsp 1952204 - DECISAO

REsp 1952204 - DECISAO

Tendo em vista o quantum da pena (1 ano e 8 meses) e a fixação da pena-base no mínimo legal, e considerando precedentes do STF que afastaram a obrigatoriedade do regime inicial fechado (HC 111.840/ES) e entendimento desta Corte sobre o tráfico privilegiado, o recorrente faz jus ao regime inicial aberto (art. 33, §2º, c, do CP) e à substituição da pena por restritiva de direitos (art. 44 do CP); por isso deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provido o recurso especial para restabelecer a sentença condenatória
Legal Topics
Regime Prisional, Tráfico De Drogas, Substituição De Pena, Súmula 719 STF, Precedentes Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Tráfico De Drogas Substituição De Pena Súmula 719 STF Precedentes Constitucionais E Infraconstitucionais

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  3. 3 incidência do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e aplicação dos §§ 2º e 3º do art. 33 do CP

Ratio Decidendi

Tendo em vista o quantum da pena (1 ano e 8 meses) e a fixação da pena-base no mínimo legal, e considerando precedentes do STF que afastaram a obrigatoriedade do regime inicial fechado (HC 111.840/ES) e entendimento desta Corte sobre o tráfico privilegiado, o recorrente faz jus ao regime inicial aberto (art. 33, §2º, c, do CP) e à substituição da pena por restritiva de direitos (art. 44 do CP); por isso deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.

Court Disposition

Provido o recurso especial para restabelecer a sentença condenatória

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se