AREsp 1923428 - ACORDAO
Por ser reincidente, o condenado pode ter imposto o regime inicial semiaberto mesmo que a pena concreta seja igual ou inferior a quatro anos e a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal e da Súmula n. 269 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: DANILO RODRIGUES REZENDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental
- Outcome
- AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO
- Legal Topics
- Regime Prisional, Regime Semiaberto, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Súmula 269 Do STJ, Art. 33, § 2º, "c" Do Código Penal
Case Brief
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Parties
DANILO RODRIGUES REZENDE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Violação dos arts. 33 e 59 do Código Penal
- 2 Ausência de fundamentação idônea para a fixação do regime semiaberto
- 3 Cabimento do regime semiaberto para réu reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos
Ratio Decidendi
Por ser reincidente, o condenado pode ter imposto o regime inicial semiaberto mesmo que a pena concreta seja igual ou inferior a quatro anos e a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal e da Súmula n. 269 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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