HC 695662 - DECISAO

HC 695662 - DECISAO

Havendo condenação a pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e reincidência específica pelo delito de tráfico de drogas, o regime prisional inicial fechado se mostra adequado nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, sendo inaplicável a Súmula 269/STJ que autoriza semiaberto apenas para reincidentes com pena igual ou inferior a quatro anos, de modo que a ordem foi denegada.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal; Órgão Julgador Originário: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida; Habeas Corpus Denegado)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Regime Prisional, Tráfico De Drogas, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Tráfico De Drogas Reincidência Dosimetria Da Pena Súmula 269/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador Originário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida; Habeas Corpus Denegado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do regime semiaberto a réu reincidente condenado a pena superior a quatro anos
  2. 2 Aplicação do art. 33 do Código Penal e suas consequências para o regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Incidência da Súmula 269/STJ em caso de pena superior a quatro anos

Ratio Decidendi

Havendo condenação a pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e reincidência específica pelo delito de tráfico de drogas, o regime prisional inicial fechado se mostra adequado nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, sendo inaplicável a Súmula 269/STJ que autoriza semiaberto apenas para reincidentes com pena igual ou inferior a quatro anos, de modo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego o habeas corpus