HC 688657 - ACORDAO

HC 688657 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora tenha sido afastada a fundamentação baseada na gravidade abstrata, o Tribunal de origem indicou elementos concretos suficientes (uso de faca e arma de fogo, violência excessiva e invasão da residência das vítimas) que justificam a fixação do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º, "b", e 3º, e do art. 59 do Código Penal e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: IGOR ROGÉRIO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Regime Prisional, Roubo Majorado, Gravidade Concreta, Uso De Arma, Violência Excessiva, Invasão De Domicílio, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Roubo Majorado Gravidade Concreta Uso De Arma Violência Excessiva +2 more

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Parties

IGOR ROGÉRIO ALVES

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 possibilidade de imposição de regime mais gravoso com base em elementos concretos
  3. 3 distinção entre gravidade abstrata e gravidade concreta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora tenha sido afastada a fundamentação baseada na gravidade abstrata, o Tribunal de origem indicou elementos concretos suficientes (uso de faca e arma de fogo, violência excessiva e invasão da residência das vítimas) que justificam a fixação do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º, "b", e 3º, e do art. 59 do Código Penal e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que fixou o regime inicial fechado