HC 700236 - DECISAO

HC 700236 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus impugna acórdão transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ não tem competência originária (art. 105, I, e, CF); além disso, não há ilegalidade patente que autorize a concessão de ordem de ofício, uma vez que o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para a fixação do regime fechado, baseada na gravidade concreta das condutas e periculosidade dos agentes.

Parties
Paciente: JOSÉ ARLINDO DOS PASSOS; Apelante: Gabriel Valdir de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Regime Prisional, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria De Pena, Gravidade Concreta, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf
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Parties

JOSÉ ARLINDO DOS PASSOS

Paciente

Gabriel Valdir de Oliveira

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 fixação do regime prisional inicial
  3. 3 aplicação das súmulas n. 440/STJ e 718 e 719/STF

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus impugna acórdão transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ não tem competência originária (art. 105, I, e, CF); além disso, não há ilegalidade patente que autorize a concessão de ordem de ofício, uma vez que o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para a fixação do regime fechado, baseada na gravidade concreta das condutas e periculosidade dos agentes.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.