AREsp 1804612 - DECISAO

AREsp 1804612 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para alterar o regime inicial para o semiaberto, pois, embora a pena definitiva seja inferior a quatro anos e o réu seja primário, estavam presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes, crime durante liberdade condicional, fuga e ausência de arrependimento) que justificam regime mais gravoso e inviabilizam a substituição da pena por restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33 e 44 do Código Penal e da jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: RAFAEL LOURENÇO DE LIMA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Provimento Para Alteração Do Regime Inicial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto.
Legal Topics
Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Súmulas E Precedentes
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Súmulas E Precedentes

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Parties

RAFAEL LOURENÇO DE LIMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Provimento Para Alteração Do Regime Inicial

Legal Issues

  1. 1 determinação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 consequências de circunstâncias judiciais desfavoráveis na fixação do regime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para alterar o regime inicial para o semiaberto, pois, embora a pena definitiva seja inferior a quatro anos e o réu seja primário, estavam presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes, crime durante liberdade condicional, fuga e ausência de arrependimento) que justificam regime mais gravoso e inviabilizam a substituição da pena por restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33 e 44 do Código Penal e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto.

Orders

  • Alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto.
  • Publique-se.