HC 687826 - ACORDAO

HC 687826 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque, embora a gravidade concreta do crime (grande quantidade de drogas, atuação organizada por vários agentes e interceptações) justifique a imposição de regime mais gravoso que o indicado pelo quantum da pena, a primariedade do acusado e a ausência de circunstâncias judiciais negativas autorizam a fixação do regime inicial semiaberto, e a substituição da pena por restritivas de direitos é incabível diante da gravidade concreta do delito.

Parties
Agravante: VINÍCIUS HENRIQUE CARDOSO FRANCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Associação Para O Tráfico De Drogas, Gravidade Concreta, Circunstâncias Judiciais, Primariedade
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Associação Para O Tráfico De Drogas Gravidade Concreta Circunstâncias Judiciais Primariedade

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Parties

VINÍCIUS HENRIQUE CARDOSO FRANCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 valoração da gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, embora a gravidade concreta do crime (grande quantidade de drogas, atuação organizada por vários agentes e interceptações) justifique a imposição de regime mais gravoso que o indicado pelo quantum da pena, a primariedade do acusado e a ausência de circunstâncias judiciais negativas autorizam a fixação do regime inicial semiaberto, e a substituição da pena por restritivas de direitos é incabível diante da gravidade concreta do delito.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada quanto à fixação do regime (ajustada para o regime inicial semiaberto em face da primariedade e ausência de circunstâncias judiciais negativas)