HC 696374 - DECISAO

HC 696374 - DECISAO

Concedeu-se habeas corpus de ofício porque, embora o paciente seja reincidente, o juízo fixou a pena-base no mínimo legal em razão de circunstâncias judiciais favoráveis; nos casos em que as circunstâncias do art. 59 do Código Penal são favoráveis e a pena definitiva é igual ou inferior a quatro anos, aplica-se a Súmula n.269 do STJ, impondo o regime semiaberto como regime inicial, salvo fundamentação concreta em sentido diverso, o que não ocorreu no caso concreto.

Parties
Paciente: EDMILSON DE LIMA ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, para fixar regime prisional semiaberto
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Dosimetria De Pena, Súmula 269/stj
Penal Processual Penal Regime Prisional Reincidência Dosimetria De Pena Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

EDMILSON DE LIMA ALENCAR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 competência para habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 legalidade da fixação do regime prisional inicial com base na reincidência quando as circunstâncias judiciais são favoráveis
  3. 3 aplicação da Súmula n.269 do STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se habeas corpus de ofício porque, embora o paciente seja reincidente, o juízo fixou a pena-base no mínimo legal em razão de circunstâncias judiciais favoráveis; nos casos em que as circunstâncias do art. 59 do Código Penal são favoráveis e a pena definitiva é igual ou inferior a quatro anos, aplica-se a Súmula n.269 do STJ, impondo o regime semiaberto como regime inicial, salvo fundamentação concreta em sentido diverso, o que não ocorreu no caso concreto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, para fixar regime prisional semiaberto

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente
  • Concedo, de ofício, ordem de habeas corpus para fixar o regime prisional semiaberto ao Paciente