HC 684693 - DECISAO

HC 684693 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus determinando o retorno dos autos ao Tribunal local ou ao juízo das execuções, conforme existência de trânsito em julgado, para que, quanto a Felipe Augusto Fernandes, seja promovida a detração do tempo de prisão cautelar e, à luz do art. 387, § 2º do CPP, seja fixado o regime inicial adequado; manteve-se a avaliação do regime dos demais sentenciados pelo juízo de origem e reafirmou-se a competência do juízo das execuções para verificação dos requisitos subjetivos para progressão/detração quando aplicável.

Parties
Paciente: FELIPE AUGUSTO FERNANDES; Paciente: RODRIGO GOMES; Paciente: ALAIDE DE SOUSA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial De Habeas Corpus
Outcome
concedo em parte o habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Detração De Pena, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Furto Qualificado, Progressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Regime Prisional Detração De Pena Porte Ilegal De Arma De Fogo Furto Qualificado Progressão De Regime

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Parties

FELIPE AUGUSTO FERNANDES

Paciente

RODRIGO GOMES

Paciente

ALAIDE DE SOUSA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 aplicação do art. 387, § 2º do Código de Processo Penal (detração)
  3. 3 competência do juízo das execuções para detração e progressão

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus determinando o retorno dos autos ao Tribunal local ou ao juízo das execuções, conforme existência de trânsito em julgado, para que, quanto a Felipe Augusto Fernandes, seja promovida a detração do tempo de prisão cautelar e, à luz do art. 387, § 2º do CPP, seja fixado o regime inicial adequado; manteve-se a avaliação do regime dos demais sentenciados pelo juízo de origem e reafirmou-se a competência do juízo das execuções para verificação dos requisitos subjetivos para progressão/detração quando aplicável.

Court Disposition

concedo em parte o habeas corpus

Orders

  • Determinar a baixa dos autos ao Tribunal local ou ao juízo executivo, a depender da ocorrência ou não do trânsito em julgado da condenação, para que o regime prisional inicial, no tocante ao paciente Felipe Augusto Fernandes, seja fixado à luz do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal.
  • Publique-se.