HC 699015 - DECISAO

HC 699015 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário e, subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício, uma vez que o acórdão de origem fundamentou a manutenção do regime semiaberto na presença de maus antecedentes e reincidência, em conformidade com jurisprudência e súmulas do STJ.

Parties
Agravante: JUNIO BRUMER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Regime Prisional, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Súmula 269/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Progressão De Regime Habeas Corpus Reincidência Dosimetria Da Pena Súmula 269/stj +1 more

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Parties

JUNIO BRUMER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício em casos de flagrante ilegalidade
  3. 3 legalidade da fixação do regime inicial semiaberto para réu reincidente com pena inferior a um ano

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário e, subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício, uma vez que o acórdão de origem fundamentou a manutenção do regime semiaberto na presença de maus antecedentes e reincidência, em conformidade com jurisprudência e súmulas do STJ.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.