HC 691230 - DECISAO

HC 691230 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a imposição do regime inicial semiaberto e o indeferimento da substituição da pena pela expressiva quantidade de medicamentos apreendidos (incluindo testosterona, creatina, melatonina e anabolizantes) e fato de ter sido necessária "várias viaturas para efetuar o transporte", circunstâncias que configuram gravidade concreta apta a justificar regime mais gravoso, em consonância com arts. 33 e 59 do Código Penal.

Parties
Impetrante: JEFFERSON VIEIRA ALVES BEZERRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Regime Prisional, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Gravidade Concreta, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Gravidade Concreta Constrangimento Ilegal

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Parties

JEFFERSON VIEIRA ALVES BEZERRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime inicial mais gravoso com base na gravidade concreta demonstrada pela quantidade de produtos apreendidos
  2. 2 Substituição da pena privativa por restritiva de direitos quando a pena privativa aplicada é inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais são favoráveis

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a imposição do regime inicial semiaberto e o indeferimento da substituição da pena pela expressiva quantidade de medicamentos apreendidos (incluindo testosterona, creatina, melatonina e anabolizantes) e fato de ter sido necessária "várias viaturas para efetuar o transporte", circunstâncias que configuram gravidade concreta apta a justificar regime mais gravoso, em consonância com arts. 33 e 59 do Código Penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denego a ordem
  • publique-se e intimem-se