HC 697597 - DECISAO

HC 697597 - DECISAO

Como a pena-base foi fixada no mínimo legal e todas as circunstâncias judiciais foram favoráveis, ausentes circunstâncias judiciais demeritórias e inexistindo fundamentação idônea e concreta para recrudescimento do regime com base na gravidade abstrata da conduta, impõe-se o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2.º, alínea b, e § 3.º, c/c art. 59 do Código Penal e da Súmula 440/STJ.

Parties
Paciente: JEFFERSON MARTINS SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para estabelecer regime prisional semiaberto para início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Súmulas

Case Brief

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Parties

JEFFERSON MARTINS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 determinação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 possibilidade de agravamento do regime com base na gravidade abstrata do delito
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para recrudescimento do regime

Ratio Decidendi

Como a pena-base foi fixada no mínimo legal e todas as circunstâncias judiciais foram favoráveis, ausentes circunstâncias judiciais demeritórias e inexistindo fundamentação idônea e concreta para recrudescimento do regime com base na gravidade abstrata da conduta, impõe-se o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2.º, alínea b, e § 3.º, c/c art. 59 do Código Penal e da Súmula 440/STJ.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para estabelecer regime prisional semiaberto para início do cumprimento da pena.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para estabelecer o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena.
  • Publique-se.