HC 680222 - DECISAO

HC 680222 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a situação fático-probatória mudou na origem: no caso de Henrique ocorreu unificação de penas com quantum que impõe regime fechado; no caso de Ronald a progressão ao regime semiaberto foi obtida antes do ajuizamento, tornando a pretensão sem interesse de agir; além disso, a Súmula 491/STJ veda progressão per saltum.

Parties
Paciente: HENRIQUE RODRIGUES ROCHA DE OLIVEIRA; Paciente: RONALD NASCIMENTO XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Progressão De Regime, Progressão Per Saltum, Unificação De Penas, Súmula 491/stj
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Prisional Progressão De Regime Progressão Per Saltum Unificação De Penas Súmula 491/stj

Case Brief

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Parties

HENRIQUE RODRIGUES ROCHA DE OLIVEIRA

Paciente

RONALD NASCIMENTO XAVIER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 pretensão de fixação do regime semiaberto
  2. 2 progressão obtida antes do ajuizamento do writ
  3. 3 falta de interesse de agir

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a situação fático-probatória mudou na origem: no caso de Henrique ocorreu unificação de penas com quantum que impõe regime fechado; no caso de Ronald a progressão ao regime semiaberto foi obtida antes do ajuizamento, tornando a pretensão sem interesse de agir; além disso, a Súmula 491/STJ veda progressão per saltum.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Publique-se.