AREsp 1918563 - DECISAO

AREsp 1918563 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento: o regime semiaberto foi corretamente imposto ao recorrente em razão da reincidência, nos termos da Súmula 269/STJ, não havendo ilegalidade a ser sanada; quanto à alegação de violação do art. 44, §3º do CPP, faltou prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ e do art. 619 do CPP, tornando a matéria inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Prequestionamento, Súmula 269/stj, Súmula 211/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Reincidência Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Prequestionamento Súmula 269/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação do regime aberto ao réu reincidente
  2. 2 alegada violação do art. 44, §3º, do CPP
  3. 3 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento: o regime semiaberto foi corretamente imposto ao recorrente em razão da reincidência, nos termos da Súmula 269/STJ, não havendo ilegalidade a ser sanada; quanto à alegação de violação do art. 44, §3º do CPP, faltou prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ e do art. 619 do CPP, tornando a matéria inadmissível.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.