HC 695848 - DECISAO

HC 695848 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente é multirreincidente e possui maus antecedentes, circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificam, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal e da jurisprudência do STJ, a imposição do regime inicial fechado, não se aplicando a Súmula n. 269/STJ que exige todas as circunstâncias judiciais favoráveis.

Parties
Paciente: DANIEL FERNANDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denega a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Regime Prisional, Fixação Do Regime Inicial, Reincidência, Súmula 269/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Fixação Do Regime Inicial Reincidência Súmula 269/stj

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Parties

DANIEL FERNANDO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Pedido de alteração do regime inicial para semiaberto apesar da reincidência
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 269/STJ quando nem todas as circunstâncias judiciais são favoráveis
  3. 3 Valoração de maus antecedentes e reincidência para imposição de regime fechado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente é multirreincidente e possui maus antecedentes, circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificam, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal e da jurisprudência do STJ, a imposição do regime inicial fechado, não se aplicando a Súmula n. 269/STJ que exige todas as circunstâncias judiciais favoráveis.

Court Disposition

Denega a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denega a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.