HC 701353 - DECISAO

HC 701353 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a fixação do regime inicial fechado se apoiou em fundamento genérico e na gravidade abstrata do delito sem demonstração de fatos concretos que ultrapassassem o comum da espécie; considerando-se a primariedade dos réus, a pena imposta inferior a oito anos e a valoração positiva das circunstâncias judiciais, impõe-se o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal e da jurisprudência consolidada (Súmula 440/STJ).

Parties
Paciente: Matheus da Silva Veloso; Paciente: Elias da Silva Veloso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido para fixar o regime inicial semiaberto aos pacientes.
Legal Topics
Regime Prisional, Individualização Da Pena, Súmula 440 STJ, Súmulas 718 E 719 STF, Gravidade Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Individualização Da Pena Súmula 440 STJ Súmulas 718 E 719 STF Gravidade Concreta

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Parties

Matheus da Silva Veloso

Paciente

Elias da Silva Veloso

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Imposição de regime inicial fechado com base na gravidade abstrata do delito
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 440 do STJ e 718 e 719 do STF
  3. 3 Individualização da pena diante de primariedade e pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a fixação do regime inicial fechado se apoiou em fundamento genérico e na gravidade abstrata do delito sem demonstração de fatos concretos que ultrapassassem o comum da espécie; considerando-se a primariedade dos réus, a pena imposta inferior a oito anos e a valoração positiva das circunstâncias judiciais, impõe-se o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal e da jurisprudência consolidada (Súmula 440/STJ).

Court Disposition

Habeas corpus concedido para fixar o regime inicial semiaberto aos pacientes.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus a fim de fixar o regime inicial semiaberto aos pacientes.
  • Publique-se e intimem-se.