HC 701695 - DECISAO

HC 701695 - DECISAO

Embora o Tribunal estadual tenha justificado a fixação do regime fechado pela gravidade concreta (posse de arma .40 com numeração suprimida e indícios de disparo) e pela reincidência, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante da pena definitiva de 3 anos e 6 meses e da aplicação do enunciado 269 da Súmula do STJ, impõe‑se o regime inicial semiaberto; manteve‑se, todavia, a manutenção dos demais termos da condenação e o indeferimento da substituição da pena por restritivas de direitos por não ser socialmente recomendável no caso concreto.

Parties
Paciente: ROBERTO CESAR CORREA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem ex officio para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Reincidência, Posse De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Reincidência Posse De Arma De Fogo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO CESAR CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime prisional inicial
  2. 2 substituição da pena por medidas restritivas de direitos
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal estadual tenha justificado a fixação do regime fechado pela gravidade concreta (posse de arma .40 com numeração suprimida e indícios de disparo) e pela reincidência, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante da pena definitiva de 3 anos e 6 meses e da aplicação do enunciado 269 da Súmula do STJ, impõe‑se o regime inicial semiaberto; manteve‑se, todavia, a manutenção dos demais termos da condenação e o indeferimento da substituição da pena por restritivas de direitos por não ser socialmente recomendável no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem ex officio para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto ao paciente
  • Manter os demais termos da condenação