HC 701738 - DECISAO

HC 701738 - DECISAO

Não há manifesto constrangimento ilegal apto a justificar a concessão do habeas corpus porque, segundo jurisprudência consolidada do STJ e a fundamentação do Tribunal a quo, a reincidência e a valoração negativa de circunstâncias judiciais (culpabilidade aumentada) justificam a manutenção do regime inicial fechado mesmo com pena inferior a quatro anos, afastando a aplicação da Súmula 269/STJ; além disso, o habeas corpus não substitui o recurso próprio.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE ALVES PEREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Fixação De Regime Inicial, Reincidência, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Fixação De Regime Inicial Reincidência Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE ALVES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do regime inicial fechado apesar de pena inferior a 4 anos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 269/STJ em casos de reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há manifesto constrangimento ilegal apto a justificar a concessão do habeas corpus porque, segundo jurisprudência consolidada do STJ e a fundamentação do Tribunal a quo, a reincidência e a valoração negativa de circunstâncias judiciais (culpabilidade aumentada) justificam a manutenção do regime inicial fechado mesmo com pena inferior a quatro anos, afastando a aplicação da Súmula 269/STJ; além disso, o habeas corpus não substitui o recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.