AREsp 1891460 - ACORDAO

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Verificada a reincidência do recorrente e a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, revela-se correta a fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena, conforme art. 33, § 3º, do Código Penal, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: JAILSON MONTEIRO PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Regime Prisional, Furto, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Art. 33, § 3º Do Código Penal
Penal Processual Penal Regime Prisional Furto Reincidência Circunstâncias Judiciais Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade +1 more

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Parties

JAILSON MONTEIRO PASSOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Regime inicial de cumprimento de pena quando a pena definitiva é inferior a 4 anos
  2. 2 Efeito da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis na fixação do regime
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade diante de reincidência e circunstâncias desfavoráveis

Ratio Decidendi

Verificada a reincidência do recorrente e a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, revela-se correta a fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena, conforme art. 33, § 3º, do Código Penal, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o regime inicial fechado de cumprimento da pena