HC 703273 - DECISAO

HC 703273 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois a matéria trazida encontra-se em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e, apesar da correção determinada pelo STF quanto à exasperação da pena-base, subsistem fundamentos idôneos para a manutenção do regime fechado (reincidência e pena definitiva superior a 4 anos), além da vedação ao uso do habeas corpus como substituto do recurso próprio em matéria não impugnada na origem.

Parties
Paciente: EVANDRO LUIZ PACHECO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reincidência

Case Brief

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Parties

EVANDRO LUIZ PACHECO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Legalidade do regime inicial fechado diante de reincidência e quantum da pena
  3. 3 Efeito de decisão do STF sobre a dosimetria e manutenção do regime prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois a matéria trazida encontra-se em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e, apesar da correção determinada pelo STF quanto à exasperação da pena-base, subsistem fundamentos idôneos para a manutenção do regime fechado (reincidência e pena definitiva superior a 4 anos), além da vedação ao uso do habeas corpus como substituto do recurso próprio em matéria não impugnada na origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.