HC 692508 - DECISAO

HC 692508 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o regime fechado foi fixado apenas com base na gravidade abstrata do roubo majorado, sem fundamentação idônea, contrariando as Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF; sendo o paciente primário e com pena-base no mínimo legal, impõe-se a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena, nos termos do art.33, §§2º e 3º do CP.

Parties
Paciente: Patric Leite dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda imposta ao paciente.
Legal Topics
Regime Prisional, Fixação De Regime Inicial, Dosimetria, Roubo Majorado, Súmulas Vinculantes
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Fixação De Regime Inicial Dosimetria Roubo Majorado Súmulas Vinculantes

Case Brief

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Parties

Patric Leite dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime prisional mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do delito
  2. 2 Aplicação das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF
  3. 3 Adequação do regime prisional para réu primário com pena-base fixada no mínimo legal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o regime fechado foi fixado apenas com base na gravidade abstrata do roubo majorado, sem fundamentação idônea, contrariando as Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF; sendo o paciente primário e com pena-base no mínimo legal, impõe-se a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena, nos termos do art.33, §§2º e 3º do CP.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda imposta ao paciente.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda imposta ao paciente.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.