HC 680596 - DECISAO

HC 680596 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de extensão porque o requerente não se encontra na mesma situação fático-processual do paciente, tendo sido valorizadas negativamente duas circunstâncias do art. 59 do CP (maus antecedentes e circunstâncias do crime), o que levou à majoração da pena-base e ao regime inicial fechado, de modo que o art. 580 do CPP não é aplicável.

Parties
Requerente: FELIPE NAZARENO RANDO; Paciente: BRUNO CARIOLATTO RIGHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão (habeas Corpus) / Decisão
Outcome
Pedido de extensão indeferido, mantendo-se o regime inicial fechado fixado pela sentença.
Legal Topics
Regime Prisional, Extensão De Decisão, Circunstâncias Judiciais, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Extensão De Decisão Circunstâncias Judiciais Art. 580 Do CPP

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Parties

FELIPE NAZARENO RANDO

Requerente

BRUNO CARIOLATTO RIGHI

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão (habeas Corpus) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de decisão
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 valoração de circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de extensão porque o requerente não se encontra na mesma situação fático-processual do paciente, tendo sido valorizadas negativamente duas circunstâncias do art. 59 do CP (maus antecedentes e circunstâncias do crime), o que levou à majoração da pena-base e ao regime inicial fechado, de modo que o art. 580 do CPP não é aplicável.

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido, mantendo-se o regime inicial fechado fixado pela sentença.

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão formulado por FELIPE NAZARENO RANDO, mantendo o regime inicial fechado fixado pela sentença.