HC 680596 - DECISAO

HC 680596 - DECISAO

Porquanto os fundamentos para imposição do regime mais gravoso foram idênticos para ambos, aplica-se o art. 580 do CPP para estender a ordem ao requerente e fixar-lhe o regime semiaberto, considerando que foi condenado a 5 anos, é primário e não há circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Requerente: WILLIAM FERNANDO SILVA; Paciente: BRUNO CARIOLATTO RIGHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido para fixação do regime semiaberto ao requerente WILLIAM FERNANDO SILVA.
Legal Topics
Regime Prisional, Extensão De Ordem, Art. 580 Do CPP, Fixação De Regime, Identidade De Fundamentos Para Imposição De Regime
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Extensão De Ordem Art. 580 Do CPP Fixação De Regime Identidade De Fundamentos Para Imposição De Regime

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Parties

WILLIAM FERNANDO SILVA

Requerente

BRUNO CARIOLATTO RIGHI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 580 do CPP para extensão da ordem
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 identidade de fundamentos entre condenados que autoriza extensão da decisão

Ratio Decidendi

Porquanto os fundamentos para imposição do regime mais gravoso foram idênticos para ambos, aplica-se o art. 580 do CPP para estender a ordem ao requerente e fixar-lhe o regime semiaberto, considerando que foi condenado a 5 anos, é primário e não há circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido para fixação do regime semiaberto ao requerente WILLIAM FERNANDO SILVA.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão para determinar que o regime inicial de cumprimento do requerente WILLIAM FERNANDO SILVA nos autos da ação penal n. 1500569-75.2020.8.26.0599 seja o semiaberto.