HC 702454 - DECISAO

HC 702454 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é cabível na hipótese, inexistindo flagrante ilegalidade; ademais, a manutenção do regime fechado pela Corte de origem foi fundamentada de forma idônea em razão da reincidência e dos maus antecedentes do condenado, não havendo violação da Súmula 269/STJ.

Parties
Paciente: CARLOS VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Regime Prisional, Súmula 269/stj, Reincidência, Princípio Da Insignificância, Fixação Do Regime Inicial, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Súmula 269/stj Reincidência Princípio Da Insignificância Fixação Do Regime Inicial Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

CARLOS VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 269/STJ ao caso
  3. 3 fixação do regime prisional inicial diante de reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é cabível na hipótese, inexistindo flagrante ilegalidade; ademais, a manutenção do regime fechado pela Corte de origem foi fundamentada de forma idônea em razão da reincidência e dos maus antecedentes do condenado, não havendo violação da Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.