HC 696997 - DECISAO

HC 696997 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por tratar-se de impetração substitutiva de recurso próprio e por haver matérias não debatidas pela autoridade coatora, o que configuraria supressão de instância; contudo, concedo, de ofício, a ordem para determinar que o paciente aguarde o trânsito em julgado de sua condenação no regime semiaberto, salvo se estiver preso por outro motivo, de modo a compatibilizar a custódia cautelar com o regime fixado na sentença.

Parties
Paciente: FLÁVIO THIENGO COSTA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida, de ofício, ordem para que o paciente aguarde o trânsito em julgado de sua condenação no regime semiaberto, salvo se estiver preso por outro motivo.
Legal Topics
Regime Prisional, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância

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Parties

FLÁVIO THIENGO COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 compatibilidade entre custódia cautelar e regime inicial de cumprimento da pena fixado em sentença
  3. 3 supressão de instância por matéria não debatida na origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por tratar-se de impetração substitutiva de recurso próprio e por haver matérias não debatidas pela autoridade coatora, o que configuraria supressão de instância; contudo, concedo, de ofício, a ordem para determinar que o paciente aguarde o trânsito em julgado de sua condenação no regime semiaberto, salvo se estiver preso por outro motivo, de modo a compatibilizar a custódia cautelar com o regime fixado na sentença.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida, de ofício, ordem para que o paciente aguarde o trânsito em julgado de sua condenação no regime semiaberto, salvo se estiver preso por outro motivo.

Orders

  • Determinar que o paciente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o trânsito em julgado de sua condenação no regime semiaberto.