HC 602268 - DECISAO

HC 602268 - DECISAO

Havendo primariedade dos pacientes, pena-base fixada no mínimo legal e pena definitiva de 5 anos e 6 meses (situando-se no interstício previsto no art. 33, § 2.º, alínea b, do Código Penal), o regime inicial competente é o semiaberto; o regime fechado imposto pelas instâncias ordinárias apoiou-se em justificationes genéricas sobre a gravidade abstrata do delito, em violação das Súmulas n. 440 do STJ e n. 718 e 719 do STF, justificando a concessão da ordem para fixar o regime semiaberto.

Parties
Paciente: MARCOS SILVA DA COSTA; Paciente: MARCIO SILVA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Ordem concedida para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena dos Pacientes.
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Súmula 440 STJ, Súmulas 718 E 719 STF, Habeas Corpus
Direito Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Súmula 440 STJ Súmulas 718 E 719 STF Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCOS SILVA DA COSTA

Paciente

MARCIO SILVA DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 fixação de regime inicial mais gravoso com base na gravidade abstrata do delito
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 440 do STJ
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 718 e 719 do STF

Ratio Decidendi

Havendo primariedade dos pacientes, pena-base fixada no mínimo legal e pena definitiva de 5 anos e 6 meses (situando-se no interstício previsto no art. 33, § 2.º, alínea b, do Código Penal), o regime inicial competente é o semiaberto; o regime fechado imposto pelas instâncias ordinárias apoiou-se em justificationes genéricas sobre a gravidade abstrata do delito, em violação das Súmulas n. 440 do STJ e n. 718 e 719 do STF, justificando a concessão da ordem para fixar o regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena dos Pacientes.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda dos Pacientes.
  • Publique-se.