AREsp 1975952 - DECISAO

AREsp 1975952 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou com a necessária dialeticidade todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (valoração negativa de circunstância judicial e existência de registros criminais), nos termos do art. 932, III, do CPC/15 c/c art. 3º do CPP e da Súmula 283/STF, de modo que não se verificou hipótese de revisão do regime prisional perante o Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: WESLY BRANDÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Súmula 283/stf, Súmula 719/stf, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Súmula 283/stf Súmula 719/stf Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

WESLY BRANDÃO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto quando a pena definitiva é de 4 anos de reclusão
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da insuficiente impugnação de fundamentos do acórdão
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF e do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou com a necessária dialeticidade todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (valoração negativa de circunstância judicial e existência de registros criminais), nos termos do art. 932, III, do CPC/15 c/c art. 3º do CPP e da Súmula 283/STF, de modo que não se verificou hipótese de revisão do regime prisional perante o Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.