HC 704532 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria ventilada é típica de recurso de apelação já interposto e em processamento na origem; não há manifesto constrangimento ilegal no acórdão recorrido, e conhecer da matéria implicaria supressão de instância, sendo prematura a apreciação por habeas corpus.
- Parties
- Impetrante: Vinicius Magalhães Guilherme; Paciente: Rafael Adriano da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
- Outcome
- habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Regime Prisional, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Súmulas 718 E 719 STF, Supressão De Instância, Apelação Criminal Pendente
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Vinicius Magalhães Guilherme
Impetrante
Rafael Adriano da Silva
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 adequação do habeas corpus quando há apelação criminal pendente
- 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso
- 3 motivação do regime prisional inicial
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria ventilada é típica de recurso de apelação já interposto e em processamento na origem; não há manifesto constrangimento ilegal no acórdão recorrido, e conhecer da matéria implicaria supressão de instância, sendo prematura a apreciação por habeas corpus.
Court Disposition
habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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