HC 684463 - DECISAO

HC 684463 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por faltar demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 619 do CPP, e porque a questão sobre a aplicação de maus antecedentes/Súmula 444 não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que sua análise direta por esta Corte importaria supressão de instância; assim, a matéria deveria ter sido suscitada na instância de origem.

Parties
Embargante: WESLEY LEITE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Regime Prisional, Regime Semiaberto, Reincidência, Maus Antecedentes, Embargos De Declaração, Transito Em Julgado, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 444/stj
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Regime Semiaberto Reincidência Maus Antecedentes Embargos De Declaração Transito Em Julgado +2 more

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Parties

WESLEY LEITE DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração perante ausência de ambiguidade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 possibilidade de exame da Súmula 444/STJ por esta Corte quando a matéria não foi enfrentada pelo tribunal de origem
  3. 3 incidência de maus antecedentes/reincidência e momento do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por faltar demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 619 do CPP, e porque a questão sobre a aplicação de maus antecedentes/Súmula 444 não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que sua análise direta por esta Corte importaria supressão de instância; assim, a matéria deveria ter sido suscitada na instância de origem.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.