HC 701920 - DECISAO

HC 701920 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem porque o quantum da pena (3 anos, 6 meses e 20 dias), a primariedade e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autorizam o regime inicial aberto, nos termos dos arts. 33 §§2º e 3º e 59 do Código Penal e das Súmulas 718 e 719 do STF e Súmula 440 do STJ; a alteração para regime semiaberto pela instância de origem careceu de fundamentação concreta.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO SELO DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a sentença que fixou o regime prisional inicial aberto.
Legal Topics
Regime Prisional, Habeas Corpus, Roubo, Dosimetria, Fixação De Regime Inicial
Penal Processo Penal Regime Prisional Habeas Corpus Roubo Dosimetria Fixação De Regime Inicial

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO SELO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para fixação do regime semiaberto
  2. 2 adequação do regime prisional inicial em face do quantum da pena e das circunstâncias judiciais
  3. 3 aplicação dos arts. 33 §§2º e 3º e art. 59 do Código Penal e súmulas pátrias

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem porque o quantum da pena (3 anos, 6 meses e 20 dias), a primariedade e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autorizam o regime inicial aberto, nos termos dos arts. 33 §§2º e 3º e 59 do Código Penal e das Súmulas 718 e 719 do STF e Súmula 440 do STJ; a alteração para regime semiaberto pela instância de origem careceu de fundamentação concreta.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a sentença que fixou o regime prisional inicial aberto.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus.
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que fixou o regime inicial aberto para cumprimento da pena imposta ao Paciente.