HC 702206 - DECISAO

HC 702206 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; ad argumentandum, a manutenção do regime semiaberto e a negativa de substituição da pena foram justificadas pela existência de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), o que constitui motivação idônea para aplicação de regime mais gravoso e para indeferir substituição por restritivas de direitos, em conformidade com art. 33, §§ 2º e 3º, art. 59 e art. 44, III, do Código Penal, bem como com a jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: REINALDO NICOLOSSI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0010125-16.2010.8.26.0248)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Circunstâncias Judiciais (maus Antecedentes), Prescrição, Dosimetria, Súmula 719 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Circunstâncias Judiciais (maus Antecedentes) Prescrição Dosimetria +1 more

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Parties

REINALDO NICOLOSSI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0010125-16.2010.8.26.0248)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 adequação do regime inicial (semiaberto vs aberto)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos diante de maus antecedentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; ad argumentandum, a manutenção do regime semiaberto e a negativa de substituição da pena foram justificadas pela existência de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), o que constitui motivação idônea para aplicação de regime mais gravoso e para indeferir substituição por restritivas de direitos, em conformidade com art. 33, §§ 2º e 3º, art. 59 e art. 44, III, do Código Penal, bem como com a jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.