HC 701971 - DECISAO

HC 701971 - DECISAO

Houve ilegalidade na fundamentação que agravou o regime prisional, pois a pena final ficou abaixo de quatro anos, a pena-base foi fixada no mínimo legal e as circunstâncias judiciais mostraram-se favoráveis; assim, nos termos da Súmula 269/STJ, é admissível o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena do paciente; o pedido de aplicação da detração penal não foi conhecido por supressão de instância e foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: RODRIGO DE MORAES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida em parte para fixar regime inicial semiaberto; pedido de detração penal liminarmente indeferido por supressão de instância.
Legal Topics
Regime Prisional, Detração Penal, Dosimetria Da Pena, Roubo Tentado, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Detração Penal Dosimetria Da Pena Roubo Tentado Súmula 269/stj

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Parties

RODRIGO DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da detração penal (art. 387, § 2.º, CPP) para fins de fixação do regime prisional
  2. 2 fixação do regime prisional inicial fechado em razão da gravidade abstrata do delito
  3. 3 incidência da Súmula n. 269/STJ sobre reincidentes com pena igual ou inferior a quatro anos

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na fundamentação que agravou o regime prisional, pois a pena final ficou abaixo de quatro anos, a pena-base foi fixada no mínimo legal e as circunstâncias judiciais mostraram-se favoráveis; assim, nos termos da Súmula 269/STJ, é admissível o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena do paciente; o pedido de aplicação da detração penal não foi conhecido por supressão de instância e foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida em parte para fixar regime inicial semiaberto; pedido de detração penal liminarmente indeferido por supressão de instância.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial quanto ao pedido de aplicação da detração penal (art. 387, § 2.º, CPP).
  • Concedida a ordem de habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena.