HC 705144 - DECISAO

HC 705144 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque a fixação de regime mais gravoso (semiaberto) careceu de fundamentação idônea diante da primariedade, da fixação da pena no mínimo legal e das circunstâncias judiciais favoráveis, e porque a decisão de não converter a pena privativa em restritivas de direitos também não apresentou fundamentação válida; assim, determinou-se regime aberto e substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Ralysson Daniel da Silva Santos; Co Réu: Kleber
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Dosimetria Tráfico Privilegiado Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Ralysson Daniel da Silva Santos

Paciente

Kleber

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime prisional inicial
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque a fixação de regime mais gravoso (semiaberto) careceu de fundamentação idônea diante da primariedade, da fixação da pena no mínimo legal e das circunstâncias judiciais favoráveis, e porque a decisão de não converter a pena privativa em restritivas de direitos também não apresentou fundamentação válida; assim, determinou-se regime aberto e substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Fixar o regime aberto
  • Substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos