HC 701936 - DECISAO

HC 701936 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, apesar da pena final ser inferior a quatro anos, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica o regime semiaberto nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, e impede a substituição da pena por restritivas de direitos em razão da falta do requisito subjetivo previsto no art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: MACIEL ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0006093-25.2011.8.26.0153); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Denegatória; Liminar Indeferida
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Regime Prisional, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MACIEL ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0006093-25.2011.8.26.0153)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Denegatória; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 regime inicial da pena (semiaberto versus aberto)
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, apesar da pena final ser inferior a quatro anos, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica o regime semiaberto nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, e impede a substituição da pena por restritivas de direitos em razão da falta do requisito subjetivo previsto no art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Denego a ordem.