REsp 1928310 - ACORDAO
Verificada a reincidência do agravante e a fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão de circunstância judicial desfavorável, afasta-se a aplicação da Súmula 269/STJ, sendo legítima a imposição do regime inicial fechado; a matéria exigiu análise estritamente jurídica, não havendo reexame de prova (Súmula 7/STJ inaplicável).
- Parties
- Agravante: Cícero Sebastião da Silva; Recorrente: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Negou provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Regime Prisional, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Súmula 269/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
Cícero Sebastião da Silva
Agravante
Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 269/STJ
- 2 fixação do regime inicial fechado para condenado reincidente com circunstância judicial negativa
- 3 inaplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova
Ratio Decidendi
Verificada a reincidência do agravante e a fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão de circunstância judicial desfavorável, afasta-se a aplicação da Súmula 269/STJ, sendo legítima a imposição do regime inicial fechado; a matéria exigiu análise estritamente jurídica, não havendo reexame de prova (Súmula 7/STJ inaplicável).
Court Disposition
Negou provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negou provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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