HC 703138 - DECISAO

HC 703138 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus; mesmo analisando o mérito, o Tribunal considerou que o acórdão recorrido fundamentou de modo concreto e idôneo a fixação de regime prisional mais gravoso (concurso de agentes, uso de simulacro, participação com adolescente, culpabilidade, periculosidade e reincidência), não havendo manifesto constrangimento ilegal que autorize o writ como substitutivo do recurso próprio.

Parties
Paciente: JORGE CLECIEL FELIX DA COSTA; Paciente: JULIANO JOAO SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Monocraticamente
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Roubo, Corrupção De Menores
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Roubo Corrupção De Menores

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Parties

JORGE CLECIEL FELIX DA COSTA

Paciente

JULIANO JOAO SANTOS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fixação de regime prisional mais gravoso com pena-base no mínimo legal
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para imposição de regime mais severo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus; mesmo analisando o mérito, o Tribunal considerou que o acórdão recorrido fundamentou de modo concreto e idôneo a fixação de regime prisional mais gravoso (concurso de agentes, uso de simulacro, participação com adolescente, culpabilidade, periculosidade e reincidência), não havendo manifesto constrangimento ilegal que autorize o writ como substitutivo do recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.