HC 691602 - DECISAO

Diante das informações constantes dos autos e da manifestação da Defensoria Pública local, verificou-se a manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida e determinou-se a intimação da Defensoria Pública local para atuação perante o juízo competente.

Parties: Paciente/impetrante: Fernando Cavalcante de Andrade; Órgão Defensor (não Instruiu O Pedido): Defensoria Pública da União; Órgão Defensor Local (manifestou Diligências): Defensoria Pública de Goiás
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Liminar indeferida por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics: Regime Prisional, Revisão De Penas, Falta Grave, Supressão De Instância, Intimação Da Defensoria Pública Local

Habeas Corpus Execução Penal Regime Prisional Revisão De Penas Falta Grave Supressão De Instância Intimação Da Defensoria Pública Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2

Parties

Fernando Cavalcante de Andrade

Paciente/impetrante

Defensoria Pública da União

Órgão Defensor (não Instruiu O Pedido)

Defensoria Pública de Goiás

Órgão Defensor Local (manifestou Diligências)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o habeas corpus
2 pedido de mudança de regime prisional
3 pedido de revisão de pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

Indefiro o pedido liminar.
Intime-se a Defensoria Pública local para que peça em nome do paciente, no Juízo competente, o que entender de direito.